17/03/2015 - Protocolo n. 452/2015
19/03/2015 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
19/03/2015 - Recebido
20/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.660
20/03/2015 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
20/03/2015 - Recebido
19/08/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
30/03/2022 - Recebido
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