19/05/2015 - Protocolo n. 1238/2015

21/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/05/2015 - Recebido

22/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.701

22/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2015 - Recebido