03/06/2015 - Protocolo n. 1447/2015

11/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2015 - Recebido

12/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.714

12/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido