01/09/2015 - Protocolo n. 2457/2015

03/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2015 - Recebido

04/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.770

04/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2015 - Recebido