04/09/2015 - Protocolo n. 2497/2015

10/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/09/2015 - Recebido

11/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.774

11/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/09/2015 - Recebido