21/09/2015 - Protocolo n. 2630/2015

24/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2015 - Recebido

25/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.784

25/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2015 - Recebido