09/12/2015 - Protocolo n. 3308/2015

14/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.837

15/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2015 - Recebido