23/02/2016 - Protocolo n. 173/2016
26/02/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
29/02/2016 - Recebido
29/02/2016 - Autuado
29/02/2016 - Encaminhado à Comissão Diretora
29/02/2016 - Recebido
07/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
11/02/2019 - Recebido
12/03/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
12/03/2019 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
18/02/2020 - Recebido
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