02/03/2016 - Protocolo n. 291/2016

02/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.886

03/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

03/03/2016 - Recebido

03/03/2016 - Em fase de arquivamento.