13/04/2016 - Protocolo n. 659/2016

13/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico nº 21.914

14/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2016 - Recebido