13/04/2016 - Protocolo n. 659/2016
13/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
13/04/2016 - Recebido
14/04/2016 - Publicado no Diário Eletrônico nº 21.914
14/04/2016 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
14/04/2016 - Recebido
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