19/04/2016 - Protocolo n. 729/2016

20/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/04/2016 - Recebido

21/04/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.919

25/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo