14/02/2017 - Protocolo n. 161/2017

14/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.120

16/02/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/02/2017 - Recebido

20/02/2017 - Autuado

19/08/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral