05/04/2017 - Protocolo n. 593/2017

05/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/04/2017 - Recebido

06/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.152

06/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/04/2017 - Recebido