25/04/2017 - Protocolo n. 817/2017

27/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/04/2017 - Recebido

28/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.166

02/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/06/2017 - Recebido