25/04/2017 - Protocolo n. 817/2017
27/04/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/04/2017 - Recebido
28/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.166
02/05/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
02/06/2017 - Recebido
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