31/08/2017 - Protocolo n. 2004/2017

31/08/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/08/2017 - Recebido

01/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.252

01/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/09/2017 - Recebido