28/09/2017 - Protocolo n. 2235/2017

04/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/10/2017 - Recebido

05/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.274

05/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/10/2017 - Recebido