03/10/2017 - Protocolo n. 2249/2017

03/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2017 - Recebido

04/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.273

04/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/10/2017 - Recebido