13/12/2017 - Protocolo n. 2860/2017
13/12/2017 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
13/12/2017 - Recebido
14/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.318
14/12/2017 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
20/12/2017 - Recebido
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