13/12/2017 - Protocolo n. 2860/2017

13/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

13/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.318

14/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/12/2017 - Recebido