19/03/2018 - Protocolo n. 348/2018

24/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2018 - Recebido

25/04/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº 22.405

25/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/05/2018 - Recebido