06/02/2019 - Protocolo n. 197/2019

08/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/02/2019 - Recebido

09/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.599

11/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/02/2019 - Recebido