11/02/2019 - Protocolo n. 252/2019

12/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/02/2019 - Recebido

13/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.601

13/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/02/2019 - Recebido

13/02/2019 - Autuado