12/02/2019 - Protocolo n. 257/2019
14/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
14/02/2019 - Recebido
14/02/2019 - Autuado
25/02/2019 - Encaminhado à Comissão Diretora
25/02/2019 - Recebido
03/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula
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