12/02/2019 - Protocolo n. 265/2019
12/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
12/02/2019 - Recebido
14/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.602
14/02/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
15/02/2019 - Recebido
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