13/02/2019 - Protocolo n. 287/2019

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Autuado

20/02/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/02/2019 - Recebido

10/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Fabrício Falcão

08/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Fabrício Falcão pela APROVAÇÃO

08/05/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

09/05/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

09/05/2019 - Recebido

10/05/2019 - Publicado a Proposição, o Parecer e o voto-vista no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.656

10/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2019 - Recebido

22/10/2019 - Em fase de arquivamento.