13/02/2019 - Protocolo n. 288/2019

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Autuado

20/02/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

21/02/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

20/03/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

20/03/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

20/03/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

20/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Publicada a Proposição e o Parecer da Mesa Diretora no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.623

21/03/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2019 - Recebido

21/03/2019 - Em fase de arquivamento.