19/03/2019 - Protocolo n. 638/2019
21/03/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
21/03/2019 - Recebido
22/03/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.624
22/03/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
22/03/2019 - Recebido
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