27/03/2019 - Protocolo n. 790/2019
02/04/2019 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
03/04/2019 - Recebido
03/04/2019 - Autuado
03/04/2019 - Encaminhado à Comissão Diretora
03/04/2019 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
10/04/2023 - Recebido
10/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
10/04/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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