23/04/2019 - Protocolo n. 1171/2019

30/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/04/2019 - Recebido

01/05/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.650

02/05/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo