DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 28/05/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer que o Projeto de Lei Nº 22.580/2017, de autoria do Dep. Fabrício Falcão, seja anexado ao Projeto de Lei Nº 23.109/2019, de autoria do Dep. Alex Lima, em razão de conteúdo idêntico.
TRAMITAÇÃO
28/05/2019 - Protocolo n. 1660/2019
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