15/08/2019 - Protocolo n. 2500/2019

19/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/08/2019 - Recebido

20/08/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.723

20/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2019 - Recebido