11/09/2019 - Protocolo n. 2791/2019

11/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/09/2019 - Recebido

12/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.740

12/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2019 - Recebido