17/09/2019 - Protocolo n. 2923/2019

23/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/09/2019 - Recebido

23/09/2019 - Autuado

23/09/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

23/09/2019 - Recebido

01/02/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

18/08/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral