01/10/2019 - Protocolo n. 3161/2019

01/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/10/2019 - Recebido

02/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.754

02/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo