DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 03/10/2019
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 23.489/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
03/10/2019 - Protocolo n. 3188/2019
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