10/10/2019 - Protocolo n. 3259/2019

10/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/10/2019 - Recebido

11/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.761

11/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2019 - Recebido