15/10/2019 - Protocolo n. 3293/2019

15/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/10/2019 - Recebido

16/10/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.764

16/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2019 - Recebido