16/10/2019 - Protocolo n. 3323/2019

16/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/10/2019 - Recebido

17/10/2019 - Publicado Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº o 22.765

17/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo