22/10/2019 - Protocolo n. 3366/2019

22/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/10/2019 - Recebido

23/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.769

23/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo