26/11/2019 - Protocolo n. 3590/2019

27/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

27/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.793

28/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo