27/11/2019 - Protocolo n. 3606/2019

27/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2019 - Recebido

27/11/2019 - Autuado

27/11/2019 - Encaminhado à  Comissão Diretora

27/11/2019 - Recebido

27/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen Lula

27/11/2019 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen Lula pela APROVAÇÃO

27/11/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

27/11/2019 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais

27/11/2019 - Recebido

28/11/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.793

28/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2019 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral