19/12/2019 - Protocolo n. 4005/2019
16/01/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
16/01/2020 - Recebido
16/01/2020 - Autuado
16/01/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
17/01/2020 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
11/04/2023 - Recebido
11/04/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
11/04/2023 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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