- PROPOSIÇÕES
- PAUTA
- PARECER
- ORDEM DO DIA
COMPOSIÇÃO
PAUTA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
DECRETOS E RESOLUÇÕES
REGIMENTO INTERNO
28/01/2020 - Protocolo n. 127/2020
04/02/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
04/02/2020 - Recebido
04/02/2020 - Autuado
04/02/2020 - Encaminhado à Comissão Diretora
05/02/2020 - Recebido
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