DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 13/04/2020
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Requer URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 23.814/2020, de autoria do Poder Executivo, que define obrigação de pequeno valor, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
13/04/2020 - Protocolo n. 645/2020
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