10/11/2020 - Protocolo n. 1963/2020

10/11/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/11/2020 - Recebido

11/11/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.025

11/11/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo