Cria a "Comenda Médico Cidadão" de incentivo ao atendimento médico gratuito em comunidades carentes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Empresa Baiana de Alimentos - EBAL priorizar a aquisição de produtos oriundos de municípios baianos para o comércio em suas lojas.
Dispõe sobre a dispensa de pagamentos das contas de energia elétrica para pequenos agricultores, comprovadamente pobres.
Institui a meia-entrada para professores da rede éestadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.
Obriga a identificação da placa da motocicleta no capacete e dá outras providências.
Institui multas para as empresas com maior número de reclamações no PROCON - Ba.
Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCS, sediados no Estado da Bahia, a adaptarem 5% (cinco por cento) de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.
Autoriza o Governo do Estado da Bahia a ministrar cursos de reabilitação profissional em pessoas que ficaram deficientes em acidentes de trânsito, buscando através destes cursos a especialização para serem instrutores de motoristas infratores.
Declara de Utilidade a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Canto do Juá, com sede e foro no município de Bom Jesus da Lapa.
Declara de Utlidade a União das Associações de Moradores de São Sebastião do Passé - UNAMSP, com sede e foro no município de São Sebastião do Passé.
Declara de Utilidade o Instituto de Pesquisas, Organização, Formação e Promoção da Cidadania e da Cultura - OFICINA DA CIDADANIA, com sede e foro no município de Vitória da Conquista.
Declara de Utilidade a Associação Lar Comunitário, com sede e foro no município de Poções.
Dispõe sobre a implantação do Software livre no sistema de informática da Administração Pública.
Estabelece os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado da Bahia.
Obriga os fornecedores de produtos e serviços a divulgar nas notas fiscais que emitam a relação de tributos incidentes sobre suas mercadorias e serviços e a sua respectiva participação na composição do preço final ao consumidor.
Cria Bibliotecas Estaduais em Municípios do Estado com população superior a 200.000 habitantes e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de Noções de primeiros socorros, na reciclagem periódica dos profissionais da educação e dá outras providências.
Incentiva a instrução e a educação escoteira nas escolas públicas estaduais através do projeto "Escotismo Escola".
Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de equipamentos de emergência em consultórios odontológicos e dá outras providências.
Regulamenta o uso de som mecânico em casas de diversão e estabelecimentos assemelhados e dá outras providências.
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