O governador Jaques Wagner enviou para apreciação da Assembleia Legislativa o projeto de lei criando políticas públicas de valorização da agricultura familiar. Solicitando que seja observado o regime de urgência, o governador indicou a criação da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (Peater) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar (Proater), cuja formulação e supervisão são de competência da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária (Seagri), através da Superintendência de Agricultura Familiar (Suaf).
"A dimensão e a importância da agricultura familiar na Bahia vêm exigindo do poder público ações efetivas no sentido de garantir as condições necessárias para o desenvolvimento sustentável de suas atividades produtivas e a oferta de outros serviços públicos que garantam melhores condições de vida no campo", frisou o governador na mensagem do projeto. "Estas ações envolvem também o serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização de produtos e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroflorestais, agroextrativistas, florestais e artesanais". Dentre essas ações, está a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater), que figura como importante instrumento do fortalecimento do pequeno produtor, uma vez que permite a ampliação e melhoria da produção.
Para o governo, muito mais que um plano agrícola, esta política estadual é voltada para "a valorização e proteção do trabalho, manifestadas pelo cultivo e pela exploração econômica e racional da terra, reconhecendo-se ao trabalhador e à sua família os frutos de seu trabalho", princípio esculpido no art. 171, inciso II, da Constituição Estadual". Jaques Wagner destacou, também, o pioneirismo desta ação. "O governo da Bahia inova ao instituir estes importantes instrumentos que, através da garantia das condições legais e financeiras, contribuirá para, no médio prazo, universalizar a assistência técnica e extensão rural ofertada às famílias de agricultores familiares do Estado."