Um acordo firmado na Assembleia Legislativa entre os líderes das bancadas do governo, deputado Zé Neto (PT), da minoria, deputado Reinaldo Braga (PR), e do bloco independente PSC/PTN, deputado Targino Machado, permitiu ontem a rápida apreciação do Projeto de Lei 19.417/11. A proposição do Poder Executivo, que altera os quantitativos de cargos por classes dos auditores fiscais e dos agentes tributários, foi aprovada por unanimidade, pouco antes das 16h, em votação simbólica.
A matéria tem caráter puramente administrativo, como foi explicado pelos parlamentares, e visa permitir que os profissionais do Grupo Fisco, da Secretaria da Fazenda, possam progredir na carreira, dentro do Plano de Cargos e Salários definido pela Lei 8.210, de março de 2002. Segundo a mensagem do governador Jaques Wagner, quase 66% dos auditores fiscais ocuparão os dois últimos níveis, assim como pouco mais de 61% dos agentes de tributos passam a ocupar os três últimos níveis.
Enviado ao Legislativo no final de agosto, o projeto ainda não contava com os pareceres das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle; de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho. Por conta disso, o presidente Marcelo Nilo (PDT) designou o deputado Bruno Reis (PRP) para proceder o relatório oral em plenário, em apreciação conjunta.
O parlamentar ressaltou a importância do trabalho daqueles profissionais para as finanças do Estado e atestou não haver empecilhos à proposição, que não foi objeto de emendas. O voto favorável do relator foi acompanhado pelos membros dos colegiados. Os deputados passaram então a apreciar a matéria em plenário, sendo que não houve discussão nem encaminhamento em torno do tema, em função do acordo e de não se tratar de assunto polêmico.