Micro-ônibus, ônibus, vans ou "veículos similares destinados exclusivamente ao serviço público de transporte especial complementar ou alternativo de passageiros" podem ficar isentos do pagamento do IPVA – Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, como já acontece com os "proprietários de veículos utilizados no transporte público, da categoria de aluguel, na condição de táxi". Projeto de lei apresentado pela deputada Maria Luiza (PSD) à apreciação e aprovação da Assembleia Legislativa altera o artigo 4° da Lei nº 6.348 para incluir a isenção.
O benefício será exclusivo para o transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, "devidamente regulamentado por norma municipal ou estadual e explorado através de concessão, permissão ou autorização". O projeto, justifica a deputada, "visa à diminuição de encargos tributários, diminuindo o custo na aquisição" dos veículos e "facilitando a geração de emprego e sustento de diversas famílias". Legislação semelhante, finaliza Barradas, já se encontra "em vigor em diversos estados do Brasil", como São Paulo, por exemplo.