O projeto que assegura ao portador de deficiência física prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia. De autoria do então deputado Tarcízio Pimenta (PDT), atual prefeito de Feira de Santana, a proposição tem como base o Art. 285, da Constituição estadual que estabelece: "É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades".
Outros dois projetos foram apreciados na sessão de ontem, mas foram considerados inconstitucionais pelos integrantes da CCJ. Um deles, de autoria do deputado Carlos Ubaldino (PSD), "autoriza o Poder Executivo a criar o selo ONG Legal". Os deputados do colegiado chegaram a um consenso de que todos os projetos de lei de caráter autorizativo devem ser transformados em indicações e, por isso, são inconstitucionais.
O deputado Mário Negromonte Jr. (PP), relator da proposição, ficou de encaminhar um ofício a Carlos Ubaldino, sugerindo que ele encaminhe ao governo uma indicação sobre o assunto. A outra proposta reprovada pelos deputados sugeria a implantação, nas unidades básicas de saúde, de uma nova metodologia para detecção do HPV (sigla em inglês do papiloma vírus humano).