A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de ontem, com 39 votos a favor e sete contra, o requerimento que confere a tramitação em caráter de urgência do Projeto de Lei 20.060/12, de autoria do Poder Executivo. O projeto altera a Lei 7.014/1996, que trata do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); a Lei 3.956/1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia (Coteb); a Lei 6.348/1991, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e ainda, a Lei 11.631/2009, que versa sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo.
A sessão, que foi presidida pelo deputado Aderbal Caldas (PP), segundo vice-presidente, foi marcada por opiniões contrárias defendidas pela oposição e governistas. Na visão do deputado Paulo Azi (DEM), líder da minoria, deveria ser evitado o regime de urgência ao projeto. "Acredito ser um contrassenso se colocar em pauta um projeto com este impacto sem que haja qualquer debate, ainda mais para que seja aprovado em regime de urgência", declarou o democrata, orientando seus liderados a votar contra o requerimento.
O deputado Marcelino Galo (PT), por sua vez, colocou-se a favor da aprovação, pedindo que seus pares votassem neste sentido, diante da importância que considera ter a proposição. Dessa forma, com a sinalização positiva de maioria dos deputados presentes na sessão plenária, o PL 20.060/12 tramitará em regime de urgência, podendo ser apreciado já na semana que vem.